As informações compartilhadas por meio deste site são tratadas com estrita observância ao sigilo profissional, nos termos do art. 133 da Constituição Federal, do Estatuto da Advocacia (Lei n. 8.906/1994) e do Código de Ética e Disciplina da OAB. Toda comunicação entre cliente e advogado é protegida pelo dever de confidencialidade, constituindo garantia essencial ao exercício do direito de defesa.

​

O tratamento de dados pessoais realizado pelo escritório observa integralmente a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n. 13.709/2018 – LGPD), sendo limitado às finalidades legítimas relacionadas à análise de demandas, prestação de serviços jurídicos e cumprimento de obrigações legais e éticas. São adotadas medidas técnicas e organizacionais adequadas para assegurar a confidencialidade, integridade e segurança das informações.

​

O envio de dados por meio deste site não implica, por si só, a formação de relação contratual ou advogado-cliente, a qual somente se estabelece mediante ajuste formal específico.